Termos e condições de uso | Registro Popular

Termos e Condições Gerais de Uso

Os serviços da plataforma REGISTRO POPULAR são fornecidos pela pessoa jurídica de direito privado ROMPER ADMINISTRADORA DE MARCAS EIRELI, neste ato denominada, somente, ROMPER, inscrita no CNPJ sob o nº 18.461.120/0001-51, titular da propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos relacionados à plataforma REGISTRO POPULAR.

Por meio destes termos e condições gerais de uso, a ROMPER, apresenta aos seus CLIENTES, neste ato denominados USUÁRIOS, as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos na plataforma REGISTRO POPULAR.

Ao utilizarem a plataforma REGISTRO POPULAR, ou os serviços ofertados pela ROMPER, os USUÁRIOS se submetem às condições destes termos e condições gerais de uso, bem como, a todos os documentos anexos a estes.

1. DO OBJETO

A plataforma REGISTRO POPULAR visa licenciar o uso de seu software, website, aplicativos e demais ativos de propriedade intelectual, fornecendo ferramentas para auxiliar e dinamizar o dia a dia do cliente ROMPER.

Após a contratação do processo, É DE RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE (USUÁRIO) QUE FAÇA O ACOMPANHAMENTO DO SEU PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA NA PLATAFORMA REGISTRO POPULAR (https://registropopular.com.br/), inclusive no que se refere ao prazo e pagamento da taxa de decênio, a qual não está inclusa no serviço de pedido de registro de marca). Ainda, é possível que o cliente ROMPER contrate novos serviços ofertados pela ROMPER, quais sejam:

Acessar o sistema de classificação de marca;
Pesquisa de viabilidade de marca;
Pedido de registro de marca (com especificação pré-aprovada);
Pedido de registro de marca (com especificação livre);
Registro de marca para menor de 18 anos;
Registro de marca para estrangeiro;
Oposição ao registro de marca;
Resposta à oposição;
Manifestação contra caducidade;
Prorrogação de registro de marca;
Recurso contra indeferimento de marca;
Recurso contra nulidade;
Pedido de nulidade de marca;
Pedido de caducidade da marca;
Atualização de dados do titular;
Transferência de titularidade da marca;
Correção de dados do processo de registro de marca;
Destituição de procurador;
Desistência de pedido de registro de marca;
Pedido e emissão da 2ª via do certificado de registro;
Pedido de registro de marca de alto renome;
Notificação extrajudicial;
Resposta à notificação;
Emissão de GRU;
Acompanhamento de processo;
Monitoramento de marca;
Criação de marca figurativa;
Análise de caso.

2. DA ACEITAÇÃO

O presente termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a PLATAFORMA REGISTRO POPULAR e as pessoas físicas ou jurídicas, usuárias do site ou do aplicativo do REGISTRO POPULAR.

Ao utilizar a PLATAFORMA REGISTRO POPULAR o USUÁRIO aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis.

A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa ROMPER. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o USUÁRIO não deve utilizá-los.

3. DO ACESSO DOS USUÁRIOS

Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela PLATAFORMA REGISTRO POPULAR para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação na plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.

4. DO CADASTRO

O acesso às funcionalidades da plataforma exigirá a realização de um cadastro prévio e, a depender dos serviços ou produtos escolhidos, o pagamento de determinado valor.

Os Serviços estão disponíveis para pessoas físicas e pessoas jurídicas regularmente inscritas nos cadastros de contribuintes federal e estaduais que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas da Plataforma, temporária ou definitivamente. Ficam, desde já, os USUÁRIOS advertidos das sanções legais cominadas no Código Civil.

O uso do REGISTRO POPULAR fica restrito e destinado apenas ao consumidor final, ou
seja, aquele que adquire o produto ou serviço como destinatário final, caso
contrário ao ser identificado, tanto a pessoa física ou jurídica que utilizarem do
REGISTRO POPULAR para fins de atrair clientes, e ainda, atender seus clientes, prejudicar a empresa de forma desleal ou por meios fraudulentos, ficam sujeitos a sansões legais cominadas à Lei sobre Proteção à Propriedade Intelectual, Código Civil e Código Penal, e cobrança no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por pesquisa, referente aos honorários pela utilização dos serviços usados na plataforma REGISTRO POPULAR.

O cadastro deve ser realizado diretamente na Plataforma, mediante o preenchimento dos dados obrigatórios solicitados pela ROMPER e pelo envio dos documentos obrigatórios.

Ao se cadastrar o USUÁRIO deverá informar seus dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter os referidos dados atualizados, bem como o USUÁRIO se compromete com a veracidade dos dados fornecidos, sob as penas da lei.

O USUÁRIO se compromete a não informar os seus dados cadastrais e/ou de acesso à PLATAFORMA REGISTRO POPULAR a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

Mediante a realização do cadastro na PLATAFORMA REGISTRO POPULAR o USUÁRIO declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos.

O USUÁRIO deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual a ROMPER realizará todas as comunicações necessárias.

Após a confirmação do cadastro, o USUÁRIO possuirá um login e uma senha pessoal, a qual assegura ao USUÁRIO o acesso individual à mesma. Desta forma, compete ao USUÁRIO exclusivamente a manutenção da referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às suas informações pessoais.

Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha de acesso à PLATAFORMA REGISTRO POPULAR será de responsabilidade do USUÁRIO, que deverá informar prontamente a ROMPER em caso de uso indevido da respectiva senha.

Caberá ao USUÁRIO assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização da PLATAFORMA REGISTRO POPULAR, assim como, dos serviços ou produtos oferecidos pela ROMPER.

Os USUÁRIOS pessoas físicas que desejarem, poderão alterar seu cadastro para serem substituídos por uma pessoa jurídica. Para isso, deverão entrar em contato com a ROMPER, devendo enviar todos os dados e informações requisitadas por esta.

O USUÁRIO poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu cadastro junto a PLATAFORMA REGISTRO POPULAR, utilizando o site ou aplicativo para esse cancelamento. O seu descadastramento será realizado o mais rapidamente possível, desde que não sejam verificados débitos em aberto com a ROMPER.

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência da conta. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da ROMPER.

A ROMPER pode, unilateralmente, excluir o cadastro dos USUÁRIOS quando verificado que a conduta deste é ou será prejudicial ou ofensiva a empresa, a outros USUÁRIOS, e a seus funcionários ou a terceiros.

5. DOS SERVIÇOS

A PLATAFORMA REGISTRO POPULAR poderá disponibilizar para o USUÁRIO um conjunto específico de funcionalidades e ferramentas para otimizar o uso dos serviços.

Na PLATAFORMA REGISTRO POPULAR os serviços oferecidos estão descritos e apresentados com o maior grau de exatidão, contendo informações sobre sua composição e respectivo preço.

6. DOS PREÇOS

A PLATAFORMA REGISTRO POPULAR se reserva no direito de reajustar unilateralmente, a qualquer tempo, os valores dos seus serviços ou produtos sem consulta ou anuência prévia do USUÁRIO.

Sendo que, os valores dos serviços ou produtos, serão aqueles que estarão em vigor no momento do pedido realizado pelo USUÁRIO.

Os preços são indicados em reais.

Na contratação de determinado serviço ou produto, a PLATAFORMA REGISTRO POPULAR poderá solicitar ao USUÁRIO, os seus dados pessoais, assim como, suas informações financeiras, a exemplo de: CPF, endereço de cobrança e dados de cartões. Ao inserir referidos dados o USUÁRIO concorda que sejam cobrados, de acordo com a forma de pagamento que venha a ser escolhida pelo próprio USUÁRIO. Sendo que os preços serão os vigentes e informados no ato da contratação do serviço ou produto. Referidos dados financeiros poderão ser armazenados para facilitar acessos e contratações futuras.

7. DO SUPORTE

Em caso de quaisquer dúvidas, sugestões ou problemas com a utilização da PLATAFORMA REGISTRO POPULAR, o USUÁRIO poderá entrar em contato com o suporte da ROMPER, através do e-mail comercial@registropopular.com.br ou pelo telefone (45) 3306-6454.

Estes serviços de atendimento ao USUÁRIO estarão disponíveis nos seguintes dias e horários: de segunda feira a sexta feira, das 8h às 18h.

8. DA GARANTIA

Caso o pedido de registro de marca seja indeferido, fica convencionado a possibilidade de acionamento da garantia de outro pedido de registro de marca, com o pagamento de uma nova Guia de Recolhimento da União de Pedido de Registro de Marca por parte do CONTRATANTE ou a devolução do valor correspondente a prestação de serviço (não incluso a taxa governamental), exceto quando, ocorrer a oposição no processo de Registro de Marca e mesma não for respondida, impossibilitando-se assim o reembolso do valor pago pelo CONTRATANTE, sendo que essa garantia é intransferível, ou seja, deverá ser feita no mesmo CNPJ ou CPF da CONTRATANTE do serviço, e ainda, a CONTRATANTE terá um prazo de 30 dias para a utilização desta garantia após o indeferimento da marca.

9. DAS RESPONSABILIDADES

O USUÁRIO é responsável e se obriga a:

a) Utilizar-se das funcionalidades oferecidas pela PLATAFORMA REGISTRO POPULAR em estrita conformidade com a legislação vigente e aplicável à atividade exercida, sendo, pois, o único e exclusivo responsável pela licitude e adequação de suas atividades.

b) Reconhecer que todos os acessos realizados por meio de sua Conta de Acesso na PLATAFORMA REGISTRO POPULAR são interpretados como tendo sido feitos pelo próprio USUÁRIO e/ou seus responsáveis legais de forma incontestável e de sua integral responsabilidade;

c) Dispor de dispositivos e equipamentos tecnológicos, serviços de conexão à Internet, com antivírus e firewall habilitados, softwares devidamente atualizados, além da adoção de medidas de segurança mínimas para acesso a PLATAFORMA REGISTRO POPULAR;

d) Deixar seus sistemas de antispam, filtros similares ou configurações de redirecionamento de mensagens ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da PLATAFORMA REGISTRO POPULAR, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados;

e) As funcionalidades da PLATAFORMA REGISTRO POPULAR são oferecidas na forma de licença de uso, não conferindo ao USUÁRIO nenhum direito sobre o software utilizado pela ROMPER ou sobre suas estruturas de informática que o sustentam.

9.1. DAS ISENÇÕES E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA ROMPER

Os USUÁRIOS reconhecem e concordam que:

A ROMPER não se responsabiliza por fraudes, nem por qualquer dano causado por USUÁRIOS a terceiros;

A ROMPER não será responsável por erros ou interrupções no fornecimento de informações por sistemas independentes de prestação de serviços, como os sistemas de pagamento e os servidores, ou por sites integrados gerenciados por terceiros. Tais sistemas e sites integrados somente buscam trazer maior conveniência aos USUÁRIOS da PLATAFORMA REGISTRO POPULAR, estando ciente que a ROMPER não tem qualquer influência ou responsabilidade sobre o conteúdo disponibilizado e os serviços oferecidos;

A ROMPER não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo e/ou perda sofridos pelo USUÁRIO em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema operacional ou servidor utilizados pelo USUÁRIO, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior;

A ROMPER não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do USUÁRIO, profissional e demais USUÁRIOS em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou, ainda, como consequência da transferência de quaisquer dados e informações;

10. DAS VEDAÇÕES

Fica vedada qualquer tentativa, direta ou indireta, bem-sucedida ou não, de realizar alguma das atividades listadas abaixo. A constatação de tal intento tornará o autor, bem como seus mandantes, defensores, encorajadores e ajudantes, passíveis das sanções previstas no ordenamento jurídico vigente. Tais atividades incluem, mas não se limitam a:

a) Incomodar, agredir, caluniar, injuriar, difamar, perseguir ou assediar qualquer indivíduo;

b) Infringir os direitos de qualquer pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, os direitos de propriedade intelectual, privacidade, publicidade ou contratual;

c) Copiar, armazenar, ou de qualquer forma acessar qualquer informação contida na plataforma ou serviços para fins que não sejam expressamente autorizados por estes Termos, ora aqui descritos;

d) Utilizar a PLATAFORMA REGISTRO POPULAR ou serviços para transmitir, distribuir, publicar ou enviar qualquer informação relativa a qualquer outra pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, fotografias de outras pessoas sem sua permissão, informações de contato pessoal ou de crédito, débito, cartão telefônico ou números de contas;

e) Utilizar a PLATAFORMA REGISTRO POPULAR ou serviços para qualquer comercial ou para outros fins que não sejam expressamente autorizados por estes Termos, ora aqui descritos;

f) Usar software manual ou automatizado, dispositivos, scripts robôs, ou outros meios ou processos para acessar, “scrape”, “crawl” ou “spider” qualquer parte da PLATAFORMA REGISTRO POPULAR, serviços;

g) Modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, licenciar, criar trabalhos derivados, exibir em outra webpage, utilizar em qualquer outro website, transferir ou vender qualquer informação, software, listas de USUÁRIOS, banco de dados ou outras listas, produtos ou serviços prestados por ou obtidos pela REGISTRO POPULAR, incluindo, mas não limitado a, práticas envolvendo “screen scraping”, “database scraping”, ou qualquer outra atividade com o propósito de obter listas de USUÁRIOS ou outras informações;

h) Usar scripts automatizados para coletar informações ou de outra forma interagir com a plataforma ou serviços;

i) Acessar, testar, adulterar, interferir ou danificar a plataforma ou qualquer sistema da ROMPER, dos USUÁRIOS ou de terceiros através do uso de vírus, cancelar bots, cavalos de Tróia, códigos nocivos, flood pings, ataques de negação de serviço, pacote ou falsificação de IP, roteamento forjado ou informações de endereço eletrônico ou métodos similares ou de tecnologia;

j) Tentar detectar, varrer, ou testar a vulnerabilidade da PLATAFORMA REGISTRO POPULAR qualquer sistema ou rede, e ainda, violar qualquer segurança ou medidas de autenticação;

k) Evitar, ignorar, remover, desativar, prejudicar, decodificar, ou evitar qualquer medida tecnológica implementada pela plataforma REGISTRO POPULAR ou qualquer dos provedores desta ou qualquer outro terceiro para proteger a plataforma, serviços;

l) Forjar qualquer pacote de cabeçalho TCP/IP ou qualquer parte da informação do cabeçalho em qualquer publicação, e-mail ou newsgroup, ou de qualquer forma utilizar a plataforma REGISTRO POPULAR, serviços ou conteúdos, para enviar fonte de identificação alterada, enganosa ou falsa informação;

m) Sistematicamente recuperar dados ou outro conteúdo da plataforma REGISTRO POPULAR ou serviços para criar ou compilar, direta ou indiretamente, em downloads únicos ou múltiplos, a coleta, compilação, banco de dados, diretório ou similar, seja por métodos manuais, através da utilização de bots, crawlers, ou spiders, ou de qualquer outra forma;

n) Tentar decifrar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer software usado, para fornecer a plataforma, serviços ou conteúdos;

o) Personificar qualquer pessoa ou entidade, falsificar ou adulterar a si mesmo ou sua afiliação com qualquer pessoa ou entidade;

11. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

O presente Termo de Uso concede aos USUÁRIOS uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso da plataforma REGISTRO POPULAR e dos serviços por ela disponibilizados.

A estrutura do site ou aplicativo, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da plataforma REGISTRO POPULAR são observados nos termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), sendo que, estão devidamente reservados.

O USUÁRIO NÃO tem o direito de:

a) Sublicenciar os direitos de licença concedidos nesta seção;

b) Usar, copiar, adaptar, modificar, preparar trabalhos derivados com base, distribuir, licenciar, vender, transferir, exibir publicamente, executar publicamente, transmitir ou explorar a Plataforma, Serviços ou Conteúdos, exceto se expressamente permitido nestes Termos, ora aqui descritos;

c) Remover, alterar ou ocultar quaisquer direitos autorais, marca registrada, marca de serviço ou outros direitos de propriedade incorporadas ou acompanhando a Plataforma, Serviços ou Conteúdos.

Nenhuma licença ou direitos são concedidos por implicação ou sob quaisquer direitos de propriedade intelectual pertencentes ou controlados pela ROMPER ou de seus licenciadores, exceto para as licenças e direitos expressamente concedidos nestes Termos, ora aqui descritos.

Este Termos de Uso não cede ou transfere ao USUÁRIO qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao USUÁRIO.

O uso da plataforma REGISTRO POPULAR pelo USUÁRIO é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual da ROMPER, puníveis nos termos da legislação aplicável.

Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

12. DAS ALTERAÇÕES

Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte da ROMPER para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas no site ou aplicativo da plataforma REGISTRO POPULAR e o USUÁRIO poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou não.

13. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Além do presente Termo, o USUÁRIO deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade a ser apresentada a todos os interessados dentro da interface da plataforma REGISTRO POPULAR.

14. DO FORO

Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro. Outrossim, os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca de Cascavel/PR.