Registrar uma marca é um passo crucial para garantir a proteção legal da identidade do seu negócio. No entanto, mesmo após a concessão do registro pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), podem surgir questões que levem à nulidade do registro. Entender os prazos e os procedimentos para recorrer de uma nulidade de marca é fundamental para manter a proteção dos seus direitos.
O que é a Nulidade de uma Marca?
A nulidade de uma marca pode ser declarada quando o registro é concedido em desacordo com a legislação vigente, especificamente a Lei da Propriedade Industrial (LPI), Lei nº 9.279/96. A nulidade pode ser total ou parcial, dependendo se toda a marca ou apenas parte dela está em desacordo com a lei.
Tipos de Nulidade
Administrativa: Declarada pelo próprio INPI quando identifica irregularidades no processo de concessão do registro.
Judicial: Declarada por meio de ação judicial proposta por qualquer pessoa com legítimo interesse ou pelo próprio INPI.
Prazo para Recorrer da Nulidade Administrativa
Início do Prazo
O prazo para recorrer de uma decisão de nulidade administrativa começa a contar a partir da publicação do ato impugnado na Revista da Propriedade Industrial (RPI).
Prazo para Interposição
De acordo com o Art. 169 da LPI, o processo de nulidade pode ser instaurado de ofício ou mediante requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse, no prazo de 180 dias contados da data da expedição do certificado de registro.
Procedimento
Intimação do Titular: O titular da marca será intimado e terá 60 dias para se manifestar.
Decisão do INPI: Após o prazo de manifestação, o processo será decidido pelo Presidente do INPI, encerrando-se a instância administrativa.
Continuidade do Processo
Mesmo que o registro seja extinto, o processo de nulidade continuará até a decisão final.
Prazo para Recorrer da Nulidade Judicial
Início do Prazo
O prazo para recorrer de uma decisão de nulidade judicial é diferente. Conforme o Art. 174 da LPI, a ação de nulidade pode ser proposta no prazo de até 5 anos contados da data da concessão do registro.
Procedimento Judicial
Propositura da Ação: A ação de nulidade pode ser proposta pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse.
Decisão Judicial: O juiz pode determinar liminarmente a suspensão dos efeitos do registro e do uso da marca.
Recursos Contra a Nulidade
Prazo para Recursos
Salvo disposição em contrário, das decisões de nulidade cabe recurso no prazo de 60 dias contados da publicação do ato impugnado na RPI.
Tipos de Recursos
Os recursos contra decisões administrativas de nulidade podem incluir:
Recurso contra o indeferimento do pedido de registro de marca;
Recurso contra o deferimento parcial do pedido de registro de marca;
Recurso contra a decisão de caducidade ou transferência de titularidade.
Procedimento para Recursos
Interposição: O recurso deve ser interposto no prazo de 60 dias.
Efeitos: Os recursos são recebidos nos efeitos suspensivo e devolutivo pleno, ou seja, suspende a execução da decisão recorrida e devolve o exame da matéria ao INPI.
Manter o registro da sua marca é um processo contínuo que requer atenção aos prazos e procedimentos legais. Entender os detalhes sobre a nulidade de marca e os prazos para recorrer é essencial para proteger seus direitos e evitar a perda do registro. Se você se encontrar nessa situação, considere buscar orientação profissional para garantir que todos os prazos e procedimentos sejam corretamente seguidos.
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